Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz

301 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Medida de segurança. Internação. Tese constrangimento ilegal ante o cumprimento integral da pena imposta. Questão não apreciada na origem. Inexistência de informes quanto à prévia formulação do pleito em 1º grau. Supressão de instância. Pedido de desinternação do paciente em razão da cessação de sua periculosidade, atestada em laudo pericial. Indeferimento pelo juízo das execuções fundamentadamente em razão de conflitos quanto à conclusão dos laudos periciais realizados. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DA CORTE EXTRAORDINÁRIA. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, logo, o mérito não foi analisado em razão do óbice processual, o que não configura omissão, mas consequência da inadmissibilidade do recurso. 2. Ainda que o vício de citação tenha natureza transrescisória e possa ser declarado de ofício e a qualquer tempo, essa decisão deverá ser tomada pelo juízo competente e a competência do Tribunal Superior do Trabalho está condicionada à admissibilidade do recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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303 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de comutação de pena. Juízo de origem. Apreciação. Ausência. Impossibilidade de seu exame pelo STF sob pena de supressão de instâncias. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ pelo STJ. Excesso de impetrações na corte superior pendentes de julgamento. Flexibilização do princípio constitucional da razoável duração do processo que se mostra compreensível. Aposentadoria do relator dos feitos manejados em favor do paciente. Ordem concedida de ofício para determinar sua redistribuição.

«I - O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do CPP, art. 319 por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissão. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado paciente que respondeu solto a parte da ação penal. Cumprimento rigoroso, pelo réu, de todas as condições da liberdade provisória. Condenação pelo tribunal do Júri. Expedição imediata de mandado de prisão. Decreto preventivo não fundamentado. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Apelação pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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309 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que procedeu, ex officio, à correção de erro material no julgado e rejeitou as impugnações aos cálculos do Contador Judicial ofertadas pelas partes, ordenando a restituição da quantia entregue à Demandada pelo banco com o qual o Requerente ajustou a disponibilização de valor para financiar a aquisição do automóvel vendido e estabelecendo que a devolução do bem será ordenada com a garantia do juízo. Irresignações de ambos os litigantes submetidas à apreciação conjunta. Admissibilidade parcial do recurso interposto pelo Demandante (Proc. 0074847-31.2024.8.19.0000). Falta de interesse recursal quanto ao pleito de que «sejam incluídas no cálculo o valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no tocante à entrada pega pelo agravante pelo veículo, porquanto já acolhido pelo julgamento definitivo de 1º grau e não alterado, de qualquer modo, pela solução agravada. Ausência de necessidade/utilidade de provimento, no âmbito desta instância revisora, para a obtenção de situação mais favorável. Mérito. Demanda originária que se restringe ao contrato de compra e venda, não alcançando a avença coligada, firmada com instituição financeira independente da vendedora e estranha à lide. Decisum exequendo que, apesar de haver analisado a pretensão efetivamente veiculada na exordial, consignou em seu dispositivo, equivocadamente, a declaração de «rescisão contratual do financiamento do veículo". Configuração de erro material passível de ser corrigido, inclusive de ofício, nos moldes do CPC, art. 494, I. Juízo a quo que, de forma escorreita, identificou que a declaração contida no título judicial «nem mesmo seria possível, já que o agente financeiro não foi parte do presente processo". Determinação de devolução, ao Autor, da quantia recebida diretamente da entidade bancária pela Requerida que, no entanto, extrapola a mera retificação de inexatidão, representando modificação substancial do pronunciamento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada, com o agravamento da condenação da 1ª Agravante. Afastamento que se impõe. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Incremento condenatório realizado pelo Magistrado de 1º grau que, ademais, geraria bis in idem, na medida em que as prestações mensais adimplidas pelo comprador, cujo ressarcimento se ordenou, já são compostas pelo montante financiado pelo banco. Sentença que se afigura clara quanto aos valores a serem restituídos ao Postulante, havendo sido afastada, em sede de Aclaratórios, pretensão quanto às parcelas vincendas do contrato de financiamento, cabendo à Ré devolver apenas aquelas efetivamente pagas. 2º Recorrente que não comprovou o pagamento integral da dívida junto à entidade bancária. Inviabilidade de modificação da obrigação estabelecida pela presente via, inadequada à rediscussão de decisões transitadas em julgado. Pleitos defensivos de perquirição de eventuais prejuízos decorrentes da utilização do carro pelo Requerente e de necessidade de sua indenização, com a compensação prevista no art. 368 do CC, que não merecem prosperar, haja vista que, igualmente, desbordam os limites do título judicial exequendo, devendo ser veiculados em demanda própria. 2º Agravante que, em sua insurgência, reedita pedidos da exordial do feito originário, já afastados em parte pela decisão de mérito definitiva, contra a qual não se interpôs o competente Apelo, não sendo permitida a sua alteração neste momento. Argumentos autorais acerca da impossibilidade de imediata entrega do veículo, alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide, que merecem acolhida, na medida em que somente com a quitação da avença mantida com aquele, o Autor passará a ter a propriedade do bem, viabilizando a devolução sem interferência na esfera jurídica de quem não integra o processo. Possíveis repercussões do impedimento da pronta retomada do automóvel que devem ser postuladas em ação específica. Impositiva reforma parcial da solução combatida, com vistas a afastar o comando de ressarcimento, ao Postulante, da quantia de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais) e, ainda, estabelecer o não cabimento da restituição do carro enquanto não quitada a obrigação junto ao agente financeiro que não participou da demanda de origem. Conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento 0073833-12.2024.8.19.0000 e conhecimento parcial e provimento também em parte do Agravo de Instrumento 0074847-31.2024.8.19.0000.

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310 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Indeferimento pelo juízo das execuções penais, por falta de requisito subjetivo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus lá impetrado. Inviabilidade de análise do tema por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2176634-89.2015.8.26.0000.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arbitragem. Cláusula compromissória. Recusa do tribunal arbitral pelo policitado. Extinção ex officio do processo sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360. ... (Continua)

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312 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito promocional, a qual restou condicionada à vinda da guia de execução da nova condenação sofrida pelo sentenciado. Via eleita que não se presta à análise do cabimento de benesses executórias. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.

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313 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidades do flagrante. Fragilidade dos elementos de prova. Desclassificação do delito. Desproporcionalidade da medida frente eventual condenação. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto uma parte da ação penal. Prisão preventiva não fundamentada. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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316 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Hc não conhecido pelo tribunal de origem, por entender cabível agravo em execução. Paciente que responde por diversos crimes. Início da execução penal comprovado nos autos. Posterior fuga. Pedido de diligências do juízo da execução. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Questão que pende de solução no juízo de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Embora seja equivocado o entendimento segundo o qual é incabível o Habeas Corpus para a discussão de questões afetas à execução criminal, para as quais há a previsão do Agravo em Execução, em razão do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de utilização da via estreita do writ para a análise de matéria unicamente de direito, não há como reformar a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

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319 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 333, C/C O art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 692 (SEICENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER O FATO ATÍPICO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ A SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVISTO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS. MANUTENÇAO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL NÃO EXCLUI OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 333. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DECORRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

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320 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas e danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Sentença que não fez qualquer alusão à matéria preliminar suscitada na contestação apresentada pela ré Zatz Empreendimentos e Participações Ltda, especialmente a ilegitimidade passiva «ad causam e prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos à título de corretagem. Inviabilidade do conhecimento direto do pleito não apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau sob pena de caracterização de supressão de instância.

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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Paciente acusado de integrar perigosa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Fundado temor das testemunhas. Periculosidade dos agentes demonstrada. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Pedido não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Demora não imputável ao estado-juiz. Ação penal com diversos envolvidos e em que se apura a prática de diversos crimes. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Prisão preventiva. Necessidade e contemporaneidade. Análise realizada no julgamento do HC 520.517/RJ. Ausência de execução provisória. 5. Ofensa ao art. 316, p. Único, do CPP. Não verificação. Sentença já proferida. Condenação confirmada.

6 - NECESSIDADE DA PRISÃO. REVISÃO A CADA 90 DIAS. INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE o DecretoU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO RELATOR. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Via inadequada. Édito condenatório fundamentado em depoimento policial. Prova idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do requisito objetivo. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do Juiz sentenciante. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO, FIXANDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (AÇÃO ANULATÓRIA E DE IMISSÃO DE POSSE). DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM AGOSTO DE 2024, APÓS PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM, QUE TEVE INÍCIO EM JUNHO DE 2023. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A PERMANÊNCIA GRACIOSA DA AGRAVANTE NA POSSE DE BEM ALHEIO, USANDO E GOZANDO DELE ÀS CUSTAS DE TERCEIRO. EVENTUAL ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DA FIDUCIÁRIA OU MESMO NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO BOJO DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE, NA QUAL NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTE RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DE REJEIÇÃO DA CONEXÃO QUE DEVE SER QUESTIONADA PELA VIA RECUSAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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325 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo STJ.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos.

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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.

1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... (Continua)

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328 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada em consonância com o disposto no art. 112, §1º, da LEP - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Acórdão motivado em dados concretos. Motivação idônea. Pretensão de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Reiteração criminosa e réu preso durante toda a instrução. Cumprimento da reprimenda em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Matéria não examinada pelo juízo da execução e pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Reprimenda penal deve ser cumprida em estabelecimento precedentes. Habeas corpus não adequado. Conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Matéria não analisada pelo tribunal estadual.Impetração não conhecida. 1) a matéria constante da inicial não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) não é caso de superação do óbice da supressão de instância, porque não caracterizada na espécie coação ilegal manifesta, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3) impetração não conhecida.

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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA/RECORRIDA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE A SEGURADORA INDIQUE CLÍNICA EM LOCAL PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA QUE OFEREÇA AS TERAPIAS. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DE VALORES ORÇADOS, DIANTE DA FALTA DE OFERTA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE INDICADO ESTABELECIMENTO APTO, ATENDENDO AO REQUISITO ESPACIAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA EMBARGANTE, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA INEVITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE.

Irresignação da parte ré / agravante. Prova pericial médica determinada de ofício pelo Juízo de primeiro grau em decisão de saneamento do feito proferida em 21/08/2020, a qual restou irrecorrida, tendo o expert apresentado seus honorários, que foram homologados pelo juízo por decisão às fls. 245 dos autos. A ré / agravante interpôs embargos de declaração contra essa decisão, tendo o recurso restado rejeitado por decisão de fls. 271.Contra essa decisão, interpôs a ré novamente embargos de declaração às fls. 281/291 dos autos, que igualmente foram rejeitados por decisão às fls. 294. Às fls. 306, em 28/03/2023, determinou o juízo de primeiro grau a intimação da parte ré / agravante para que depositasse sua cota-parte dos honorários periciais, tendo a agravante embargado da decisão, pleiteando que fosse reconhecido o abandono da causa pela parte autora, além de pleitear gratuidade de justiça, dispensando-a do pagamento dos honorários periciais fixados. O juízo de piso, por fim, proferiu a decisão ora vergastada, às fls. 370 dos autos, rejeitando os embargos de declaração, contra a qual interpôs a agravante o presente recurso de agravo de instrumento, objetivando gratuidade de justiça recursal, questionando a determinação de prova pericial e a homologação dos honorários do perito. A pretensão de gratuidade de justiça não chegou a ser apreciada na 1ª instância e a determinação de realização de perícia e homologação dos honorários restaram preclusas. Não há congruência entre a decisão vergastada e os pedidos contidos no presente recurso, que pretende, por via transversa, atacar decisões anteriores, as quais não foram impugnadas tempestivamente. A decisão ora vergastada (fls. 370 - processo principal) limitou-se a rejeitar os embargos e reiterar a determinação de intimação da ré / agravante para que deposite sua cota-parte dos honorários periciais. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança c/c revisional de cláusula contratual. Danos emergentes e lucros cessantes. Requerimento de produção de provas pela recorrida. Imprescindibilidade da produção de prova pericial. Ausência de apreciação pelo juízo de origem. Acórdão que reconhece vício processual e anula a sentença de ofício determinando a realização da instrução. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Fundamentação constitucional não combatida.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao art. 65, III, alínea 'd', do CP. Atenuante da confissão espontânea. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Em casos de julgamento pelo tribunal do Júri, a ausência de debate sobre a atenuante, impede sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, b. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidades patentes. Ocorrência. Dosimetria. Circunstância judicial. Vítima que contribuiu. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas da formulação recursal, emitindo-se, sobre cada uma delas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. Condenação definitiva. Pedido de reconhecimento de crime único, com base na Lei 12.015/09. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Prévio mandamus. Indeferido liminarmente. Impetração do presente writ nesta corte. Supressão de instância. Cabimento do prévio habeas corpus na origem. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último.... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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340 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO MP DE FORMAR A OPINIO DELICTI. ALÉM DISSO, TIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE COCAÍNA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 STF. 

1. Nos termos do CF, art. 129, I/88, o Ministério Público é o titular da ação penal, competindo ao órgão, pois, deliberar acerca de eventual arquivamento do expediente, cuja homologação (ou não) será apreciada pelo juiz.  ... (Continua)

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341 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Requisitos para o livramento condicional. Questão foi não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado de pedido idêntico anterior. Coisa julgada ocorrida há mais de 2 anos. Relatório indeferindo a renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Habeas corpus concedido de ofício, para que o juízo de origem reaprecie o pleito da defesa, como entender de direito.

1 - A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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344 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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345 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer proposta por condomínio em face de proprietário de unidade do edifício. Pretensão de paralisação das obras de embelezamento da unidade condominial do réu durante o período da então pandemia. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que as obras seriam emergenciais, nos termos do laudo pericial. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Decisão que rejeitou genericamente os dois embargos de declaração, que se encontra desprovida de fundamentação válida, a teor do art. 489, par 1º do CPC, porquanto invocado motivo que se prestaria a justificar qualquer decisão. Incontroversa omissão no tocante à apreciação do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e de multa diária em desfavor do condomínio, em razão de alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e em atenção ao princípio da isonomia. Questão deduzida pelo réu e constantemente reiterada no curso do feito. Acórdão deste Colegiado que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que a matéria dependia de instrução probatória e deveria ser antes analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional em 1º grau, que não pode ser considerada encerrada pela decisão integrativa da sentença, eis que eivada de nulidade, tendo em vista a ofensa ao disposto no par. 1º do CPC, art. 489. Anulação, de ofício, da decisão que apreciou os embargos de declaração que se impõe, com encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para a devida apreciação.

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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Inconformismo contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a agravante não comprovou nos autos originários pagamentos à agravada, limitando-se a questionar a efetiva prestação de serviços ao invés de trazer elementos em relação a eventual descumprimento contratual. A exceção de pré-executividade, admitida em ordenamento jurídico, somente é possível em casos em que o juízo, de ofício, possa conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostrando adequada a exceção de pré-executividade. Como bem declinado pelo i. Juízo a quo, tem-se que «Tal remédio processual está limitado às matérias de ordem pública que poderiam ser apreciadas de plano pelo juízo, culminando na extinção da execução, como prescrição, decadência, ilegitimidade passiva ou ativa, nulidades absolutas dentre outras". Assim e tecidas tais considerações, há de se considerar que o alegado excesso de execução não restou comprovado e mesmo se fosse, não se trata de trata de matéria de ordem pública a fim de ser reconhecida pelo i. Juízo a quo. Alegação de prescrição. Ocorrência. Matéria a ser acolhida. Ingresso da execução se deu em 18/9/2023 e os serviços ora prestados se deram em meados de julho de 2018 a março de 2020. Os serviços prestados deveria se efetivar até o dia 10 do mês subsequente, operando-se a prescrição de 05 anos. Previsão do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Reconhecida a prescrição, restando devidos os valores referentes aos serviços prestados a partir de setembro de 2018 até março de 2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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347 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso.

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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A apontada nulidade da ação penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela aplicação de medida mais branda. Manutenção da medida socioeducativa de internação pelo juízo de 1º grau. Questão não apreciada pelo tribunal a quo, no julgamento do writ lá impetrado, ao argumento de que cabível recurso próprio. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício. Ampla defesa e o devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE TURNER E ANOMALIA CROMOSSÔMICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA NEUROPEDIÁTRICA AQUÁTICA, PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA E EQUOTERAPIA E, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, BSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS AUTORAS.

Recurso de ambas as partes. Apelo das Autoras afirmando não ter sido apreciado seu pedido de indenização por danos materiais (item 8 do pedido inicial), ser devida a indenização por danos morais e defendendo a necessidade de inclusão na condenação da Ré ao custeio das terapias de fisioterapia neuropediátrica aquática, psicomotricidade aquática e equoterapia. Recurso da ré pugnando pelo afastamento da obrigatoriedade de custear os tratamentos de Psicopedagogia, Psicologia Parental e Musicoterapia. Ausência de apreciação do pedido autoral de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença citra petita. Violação ao princípio da congruência. Impossibilidade de aplicação à hipótese da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º do Código de Processo, já que esta Instância é eminentemente revisora e a questão não foi minimamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a supressão de Instância. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

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