(DOC. VP 197.0632.5000.9300)

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto uma parte da ação penal. Prisão preventiva não fundamentada. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se fundamentado em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, não tendo a Magistrada declinado qualq

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