(DOC. VP 246.6315.0211.3686)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito promocional, a qual restou condicionada à vinda da guia de execução da nova condenação sofrida pelo sentenciado. Via eleita que não se presta à análise do cabimento de benesses executórias. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.

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