Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz
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401 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Duplicata. Exceção de pré-executividade. Alegado trancamento da matrícula. Prescrição. Descabimento. Medida de cognição restrita. Impropriedade.
Citado para a execução mediante a qual objetiva a exequente o recebimento de um crédito de R$18.611,02, decorrentes de alegada inadimplência do contrato de prestação de serviço educacional celebrado pelas partes, o executado deduziu exceção de pré-executividade. A decisão interlocutória foi no sentido de não conhecer da exceção no que tange ao alegado trancamento da matrícula, matéria sujeita a prova e de rejeitar a prescrição alegada pelo executado. Inconformado o excipiente recorreu. Cuida-se de ação de execução envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre de 2016, inadimplido pelo executado. A exceção ou objeção de pré-executividade destina-se à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como as referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ou até outras que demonstrem de plano que o executado não é responsável pelo débito como, por exemplo, o pagamento para viabilizar a arguição das matérias de ordem pública relativas a condição da ação ou a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em razão de se constituir a exceção de pré-executividade de uma medida excepcional, instituto de aplicação extremamente restrita e referente à dívida, sem que haja a segurança do juízo, não se presta a discutir matérias referente a justiça da cobrança, que dependem de dilação probatório e devem ser trazidas a apreciação pelas vias próprias. O ilustre magistrado, no que guarda pertinência com o alegado pedido de trancamento de matrícula, não conheceu a presente exceção. No que tange à prescrição, ao contrário, a matéria foi conhecida e rejeitada, havendo com acerto o ilustre magistrado. Observe-se que, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, caso limitado, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o credor ou titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação ou mensalidade. A se acrescentar às suas considerações o fato de que a citação, assim como o protesto do débito inadimplido, inserto na petição de exceção de pré-executividade - ID 53892101 e no agravo, configuram causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos, para o exercício da pretensão referente à cobrança de obrigação positiva e líquida inserida em documento particular. Conclui-se que a prestação de serviços educacionais prevista para o segundo semestre de 2016 (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), não teria tido a contraprestação adimplida pelo agravante - questão que terá de ser analisada e julgada na via própria - o que levou a agravada a emitir em 31.08.2016, a duplicata de prestação de serviços em questão. A prescrição em curso foi interrompida com a realização do protesto, em 10.11.2017, tendo a presente execução ajuizada pouco menos de um mês para completar-se o quinquênio prescricional, ou seja, em 06.10.2022. Cediço que o termo «a quo é a data do protesto. Verificando-se, portanto, que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de dilação probatória, para perfeita elucidação deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. Por analogia do verbete sumular 393 do STJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão relevante que determina a anulação da r. sentença recorrida, de ofício. 6. Impossibilidade de imediato julgamento da causa, a fim de evitar indevida supressão de instância. 7. Existem questões de fato não apreciadas pelo MM. Juízo a quo. 8. Sentença anulada de ofício.
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403 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 525, III, §§ 12 E 14, DO CPC SUSCITADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DA ARGUIÇÃO DE INEXIGILIBILIDADE DO TÍTULO E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDO PELO TRT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança e, cassando o ato impugnado, determinar à autoridade coatora a apreciação dos embargos à execução da impetrante, em atenção ao art. 525, §§ 12 e 14, do CPC . 2. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da delimitação do trânsito em julgado no processo matriz. Discute-se, em síntese, se em novo apelo a mera reiteração dos aspectos trazidos no primeiro recurso, julgado prejudicado, é suficiente para devolver os questionamentos ali expostos à análise do respectivo Tribunal competente e, por conseguinte, postergar a ocorrência do trânsito em julgado quanto à matéria repetida . 3. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que, após o provimento do agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, os autos retornaram à Vara de origem para novo exame do divisor aplicável em relação às horas extras apuradas, restando prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada, ora impetrante, no qual se discutia, entre outros assuntos, a licitude da terceirização e os direitos consectários. Em sequência, depois da mencionada apreciação pelo MM. Juízo de primeiro grau, os autos foram remetidos ao TRT da 9ª Região por meio da interposição de recurso ordinário pela empresa ré, que foi desprovido. Em face desse acórdão regional, a reclamada interpôs novo recurso de revista, em 16/6/2014, fazendo expressa menção à revista apresentada anteriormente e que havia restado prejudicada, reiterando, dessa maneira, os temas não apreciados naquela ocasião. 4. Posta assim a questão, em relação ao tema, colhe-se farta jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se pode impor à parte recorrente a repetição do que já havia sido arguido no primeiro apelo, bastando a mera reiteração das insurgências prontamente expostas, em nome do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Por outro lado, cumpre registrar que, na ação subjacente, a matéria relacionada à licitude da terceirização seguiu até o Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário e agravo, apresentados pela ora agravada, tendo a decisão do STF em sede de agravo em recurso extraordinário transitado em julgado em 26/10/2020. Nota-se, contudo, que o STF nem sequer adentrou no mérito do agravo em recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado com esteio nas Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 6. Tem-se, portanto, que a discussão pertinente à licitude da terceirização não transitou em julgado em 2014, quando da interposição pela impetrante de recurso de revista supostamente parcial, mas sim em momento posterior à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o que atrai, ao contrário do que restou consignado no ato impugnado, a incidência da regra a que alude o art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. 7. Logo, a repercussão da matéria suscitada no STF através da ADPF 324 e do RE 958252, ocorrida em 2018, alcança a controvérsia instaurada nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista originária, sobretudo no que diz respeito à licitude da terceirização, razão pela qual a arguição de inexigibilidade do título executivo constante dos embargos à execução da impetrante haveria de ser analisada pelo Juízo de origem, nos termos, repita-se, do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. 8. Seguindo tal diretriz, compulsando os autos originários, verifica-se que o MM. Juízo, em cumprimento à ordem emanada na presente ação mandamental, apreciou, em 5/9/2023, os embargos à execução da executada, ora impetrante, e a impugnação ao cálculo de liquidação apresentada pelo exequente, provendo-os parcialmente. Na oportunidade, a autoridade coatora manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização, rejeitando a arguição de inexigibilidade do título executivo. Contra essa decisão, a Oi S.A . e também Nelson Massatoshi Iwamoto interpuseram agravos de petição, desprovidos pelo TRT da 9ª Região em 23/2/2024 . 9. Assim, imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir no presente «writ". Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC.... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$324.064,75 (TREZENTOS E VINTE QUATRO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE, ORA APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO TERIA ANALISADO AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM FAVOR DO EMBARGADO/ APELADO, COLACIONADOS AOS AUTOS. SUSTENTA A APELANTE QUE TAIS COMPROVANTES DEMONSTRARIAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENÇA REMANESCENTE A SER PAGA DE R$72.115,55 (SETENTA E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). JUIZ A QUO QUE, NA SENTENÇA, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE ¿CABERIA À EXECUTADA/EMBARGANTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, ISTO É, O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, PORÉM, QUEDOU-SE INERTE.¿ PORÉM, O MAGISTRADO DEIXA DE APRECIAR OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA APELANTE AOS AUTOS. OMISSÃO QUE NÃO FOI SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É CEDIÇO QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGE QUE SEJAM FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO E O CPC, art. 489, § 1º APRESENTA UM ROL DE SITUAÇÕES EM QUE A DECISÃO JUDICIAL APRESENTARÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO A ACARRETAR A SUA NULIDADE. DENTRE TAIS HIPÓTESES, O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. CONSIDERANDO QUE A OMISSÃO NA SENTENÇA SE REFERE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO, SUA APRECIAÇÃO NESTE RECURSO ENSEJARIA CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE FORMA QUE NÃO SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 § 3º, III DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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405 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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406 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.
«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... ()
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407 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a quaestio trazida à baila, muito embora apresentada ao e. Tribunal a quo, não foi apreciada, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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408 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV, E § 2º-A, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CINCO VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NA FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER ANALISADO SOMENTE SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. SUA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de que o apenado está cumprindo pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação das afirmações deduzidas. Reconhecimento de prescrição. Impossibilidade. Inexistência do transcurso do lapso temporal necessário. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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410 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade da paciente, circunstâncias judiciais favoráveis e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Paciente em fase avançada de recuperação social. 6. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. 8. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, VII (DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DESTA TESE DEFENSIVA PELO JULGADO. INIXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE INCONFORMISMO EM SEDE DE APELO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGULAR APRECIAÇÃO DESTA QUESÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO CONFESSADO EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 563 e CPP art. 566. - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CERTIDÃO LANÇADA PELO INSPETOR DE POLÍCIA QUE INFORMA QUE O ACUSADO, QUANDO PRESO, BATIA COM A CABEÇA, ROSTO E CORPO CONTRA A PORTA DE SUA CELA. VERACIDADE DO ATESTADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. DEFESA, POR OUTRO LADO, QUE PODERIA TER LEVANTADO QUESTÃO QUANTO AO OFÍCIO EXPEDIDO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL, QUANDO DA APURAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE. INÉRCIA. AGRESSÕES EFETUADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA PRISÃO/CAPTURA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA ACOLHIDA NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. - DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO QUANTO A ESTE PONTO. JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJÚRIA QUALIFICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da contravenção penal de vias de fato, porquanto transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Motivo fútil. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. ... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), CENSEC, CCS-BACEN e expedição de ofício para SEM PARAR em nome do executado - Pesquisa via SNIPER e CENSEC - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - SNIPER - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Expedição de ofício à Sem Parar - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Expedição de ofício à CNB/SP e CONECTAR - Medida não apreciada pelo MM. Juízo «a quo - Impossibilidade de análise da matéria no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida, decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via SNIPER e CENSEC - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido
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416 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da progressão prisional do paciente não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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417 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante e ao corréu a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Corréu falecido durante o curso do processo. Sentença que extinguiu a punibilidade em relação a este.
Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do Apelante às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de que a revelia foi decretada de forma irregular, ante a ausência de intimação do acusado quanto a audiência de instrução e julgamento ora designada. Acusado regularmente citado nos autos. Intimação que se deu no mesmo endereço fornecido pelo réu em sede policial e no termo de compromisso. Responsabilidade do acusado de informar ao Juízo quanto a mudança de endereço. Jurisprudência do E. STJ. Rejeição. Mérito. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Materialidade e autoria demonstradas pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo Laudo de Exame de Entorpecente, pelo auto de apreensão, pelo Laudo de Exame em Veículo, a fotografia do acusado, bem como pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização da grande quantidade de entorpecentes apreendidos para aumentar a pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Aumento da pena-base que se deu na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato. Discricionariedade do juiz sentenciante em consonância com o critério prestigiado pela jurisprudência. Pena-base fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Pena intermediária fixada tal como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Correto afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu primário que ostenta uma condenação por crime de tráfico de drogas e associação com trânsito em julgado por fato posterior aos analisados nesses autos. Comprovação de que o fato ocorrido nesses autos não se trata de incidente isolado na vida do Apelante. Tráfico como meio de vida. Reprimenda final estabelecida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Irretocável. Inteligência do art. 33, §2º, ``b¿¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segur ança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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419 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 121, § 2º, S V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PRETENDE A DESPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; BUSCA SEM FUNDADA SUSPEITA E PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA E, QUANTO AO DELITO DA LEI DE DROGAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES SUSCITADAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão originário quanto ao exame das teses defensivas. Inocorrência. Incompetência do Juiz sentenciante. Súmula 706/STF. Falta de questionamento em momento oportuno. Prorrogação. Ilicitude das provas compartilhadas. Não prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Perdimento de bens. Alegada licitude dos imóveis. Súmula 7/STJ. Imparcialidade do depoimento policial. Não verificado. Prestação pecuniária. Falta de proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base e do índice de aumento pela majorante da interestadualidade. Reiteração de pedido deduzidos em outro HC. Recurso não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões jurídicas que lhe foram trazidas com fundamentos suficientes, tendo apreciado de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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421 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 1995 a 1998. Município de Embu. Ação ajuizada em 13/12/2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 14/12/2000. Tentativas frustradas de citação por carta e por oficial de justiça. Pedido expresso na Fazenda Municipal de expedição de ofícios na tentativa de localização da execução não apreciado pelo Juízo. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Inteligência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido.
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS CENTRAL DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.
1 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena mas também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único, e 117, V e VI, ambos do CP, de modo que a questão deve ser previamente submetida à análise do Juízo executivo. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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426 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva, mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Ação previdenciária pregressa, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de coluna lombar e ombro direito - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - LER - Males ortopédicos em coluna cervical, membros superiores e inferiores - Incapacidade laborativa não configurada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. De ofício, extingo parcialmente o feito, sem apreciação do mérito, com base no Art. 485, V (coisa julgada), do CPC, e, no mais, nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individualizada. Prescrição. Termo inicial. Finda liquidação. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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428 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S V, VII E VIII, C/C 14, II, POR CINCO VEZES E 329, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. TESE SUSCITADA DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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429 - TJPE. Apelação cível. Sentença citra e extra petita. Nulidade. Possibilidade de exame pelo tribunal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Decisão unânime.
«- A nulidade da sentença citra e extra petita pode ser reconhecida de ofício, ensejando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. Entretanto, uma vez atacados os vícios através de embargos de declaração, indevidamente rejeitados, e tratando-se de questão exclusivamente de direito, é possível a apreciação das matérias pelo Tribunal, em razão da amplitude do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 515, caput, §1º e §2º. - Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, e tendo a ação revisional por eles proposta sido julgada definitivamente improcedente, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão contratual e legal, determinado-se a reintegração de posse à promitente vendedora. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão. Nulidade da ação penal por ausência de interrogatório. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu devidamente intimado e que não comparece em juízo. Decretação de revelia. Aplicação do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus com pedido liminar. Crime militar. Concussão. Nulidade. Impedimento do magistrado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta e ocorrência de bis in idem. Concessão da ordem de ofício.
1 - A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n. 0000349- 72.2010.8.14.0200).... ()
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432 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débitos, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço. Cálculo dos proventos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valoração da prova. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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434 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Decisão de primeiro grau - Reprimenda privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Extinção da punibilidade do reeducando pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, V
A legislação penal estabelece, dentre as causas interruptivas da prescrição, o início ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V). Com o inadimplemento da prestação pecuniária e com o descumprimento da obrigação de comparecer em juízo para justificar atividades, consoante o determinado no CP, art. 117, V, o prazo prescricional é, com efeito, interrompido, pelo início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante do quadro que se apresenta, inegável o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de indulto natalino - Via inadequada para análise do pedido - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que indefere pedido de indulto natalino. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Suspensão da CNH da executada. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137), com ordem de suspensão. Não observância pelo juízo a quo. Decisão anulada de ofício. Suspensão de nova apreciação da questão até a solução do tema repetitivo pelo STJ. RECURSO PREJUDICADO... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que o «habeas corpus não é o veículo adequado para a reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais".... ()
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437 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consubstanciada na inaplicação retroativa da Lei 11.464/2007 quando da análise do pedido de progressão de regime prisional, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)
Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3). 5) A pretensão autoral para que o Réu juntasse documentos referentes à aquisição do imóvel foi cumprida. Escritura de Compra e Venda lavrada em 09.11.2010 na qual consta o valor do imóvel de R$ 45.000,00, tendo o Réu juntado o extrato bancário que comprova saldo anterior e cheque administrativo mencionado. 6) Impossibilidade de a notificação judicial constituir o Réu em mora para o fim de obter valores decorrentes de eventual locação, corretamente rejeitada pelo Juízo porque foge completamente ao escopo desta demanda. 7) impossibilidade jurídica de anulação da Escritura de Dissolução de União Estável, cujo pedido foi apresentado no apelo. 8) Impossibilidade jurídica de apreciação de partilha nesta demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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439 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE JÁ RECEBIDA.
1.A recorrida foi denunciada como incursa nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 61, II, ¿J¿, na forma do art. 69, sendo estes dois últimos dispositivos do CP, tendo sido a exordial acusatória recebida, em 13/06/2023, pelo Juiz em exercício na Vara Criminal de Búzios. ... ()
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440 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar apresentada pela parte agravada de não conhecimento da arguição de prescrição oferecida no agravo de instrumento, lastreada em alegação de supressão de instância, por envolver questão não decidida pela r. decisão agravada, porquanto: (a) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinária; e (b) no caso dos autos, a causa está madura o suficiente para pronto julgamento sobre a prescrição, visto que as questões de fato necessárias para decidir sobre essa matéria estão suficientemente demonstradas nos autos. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Ausência de defesa. Não configurada. Omissão da defesa anterior. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Declínio de competência. Impossibilidade. Prevenção. Juízo prévio conhecimento dos fatos pelo pela unidade judicial preventa. Decisão fundamentada.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Supressão de instância. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - O pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que julgue imediatamente o pedido de progressão de regime do Agravante, independentemente da realização de exame criminológico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Por essa razão, a matéria não pode ser originariamente examinada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prova pericial. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o bloqueio da CNH, do Passaporte e dos Cartões de Crédito do agravante. Pleito de reforma. Tema afetado pelo STJ no enfrentamento dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. Suspensão que inviabiliza a apreciação da questão trazida neste recurso. Decisão anulada de ofício, com determinação para que somente após a resolução da questão pela Superior Instância o douto juízo a quo aprecie o pedido formulado pelo exequente. Recurso prejudicado... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.
1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... ()
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448 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.
1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... ()
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449 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, TRABALHO EXTRAMUROS E DIREITO À REMIÇÃO DA PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. PLEITO DE REMIÇAO POR REALIZAÇÃO DO ENEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE E, TAMPOUCO, DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUA PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PRETENSÃO. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO INTUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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450 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Presença de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Condenação pelo delito de uso de drogas. Consideração para fins de reincidência. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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