(DOC. VP 252.8678.0769.1220)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do arbitramento de aluguel frente ao acordo de divórcio e à medida protetiva vigente; (i

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