(DOC. VP 228.9449.8647.9743)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, VII (DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DESTA TESE DEFENSIVA PELO JULGADO. INIXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE INCONFORMISMO EM SEDE DE APELO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGULAR APRECIAÇÃO DESTA QUESÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO CONFESSADO EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 563 e CPP art. 566. - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CERTIDÃO LANÇADA PELO INSPETOR DE POLÍCIA QUE INFORMA QUE O ACUSADO, QUANDO PRESO, BATIA COM A CABEÇA, ROSTO E CORPO CONTRA A PORTA DE SUA CELA. VERACIDADE DO ATESTADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. DEFESA, POR OUTRO LADO, QUE PODERIA TER LEVANTADO QUESTÃO QUANTO AO OFÍCIO EXPEDIDO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL, QUANDO DA APURAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE. INÉRCIA. AGRESSÕES EFETUADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA PRISÃO/CAPTURA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA ACOLHIDA NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. - DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO QUANTO A ESTE PONTO. JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

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