Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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452 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

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453 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, TRABALHO EXTRAMUROS E DIREITO À REMIÇÃO DA PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. PLEITO DE REMIÇAO POR REALIZAÇÃO DO ENEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE E, TAMPOUCO, DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUA PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PRETENSÃO. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO INTUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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454 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com Transtorno de Espectro Autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.

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455 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros. Precedente vinculante. Juízo de retratação. Natureza ordinária do julgamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento em apelação. Inexigibilidade. Apreciação necessária. Reenvio à origem. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de retratação da origem, por força de confronto com precedente vinculante firmado em recurso especial, não se confunde com o julgamento do próprio recurso especial.... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Questão posta à apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Administrativo e processo civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da nova legislação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Foi reconhecida, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da nova redação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, cujo comando normativo determina a inexigibilidade do título executivo judicial alicerçado em norma declarada inconstitucional pelo STF, obedecidas as balizas impostas na Tese de Repercussão Geral 360/STF. ... (Continua)

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457 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Presença de ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício. Condenação pelo delito de uso de drogas. Consideração para fins de reincidência. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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458 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg e SUSEP, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg e SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Nos termos da orientação supra, de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP e CNSeg, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Irresignação da meeira e de um dos herdeiros contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Fazenda Estadual no tocante ao ITCMD apurado. Decisão agravada que deve ser anulada, de ofício. Após a homologação da partilha com a conversão do feito para arrolamento, houve o posterior lançamento administrativo do ITCMD, inclusive com discussão na seara administrativa. Em seguida, tal discussão retornou aos autos da origem com a homologação pelo juízo dos cálculos realizados pela Fazenda Estadual. Todavia, o legislador vedou expressamente o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio em sede de arrolamento. CPC, art. 662. Precedentes desta C. Câmara. Competência do juízo da origem que se exauriu na homologação da partilha. A presente controvérsia, portanto, deve ser levada a efeito no juízo competente por meio da devida ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte e de bloqueio de cartões de créditos dos executados - Agravante que pede a expedição de ofícios à CVM, à SUSEP e ao CNSEG - Pedido que não foi objeto de apreciação na origem, o que impede o conhecimento neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Agravante que insiste no deferimento das medidas atípicas - Matéria, todavia, afetada pelo Col. STJ, no Tema 1137, para «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, com determinação de suspensão de processos em todo o território nacional - Decisão agravada que é nula, diante da suspensão determinada pelo Col. STJ, devendo o Juízo «a quo aguardar a definição da tese repetitiva, para deliberar sobre a matéria - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Matéria não apreciada pelo juízo das execuções criminais e pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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462 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg e SUSEP, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg e SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Nos termos da orientação supra, de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP e CNSeg, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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463 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Nos termos da orientação supra, de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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464 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg, para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg e SUSEP, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a CNSeg, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Writ impetrado contra decisão interlocutória. Não esgotamento da instância ordinária. Ilicitude da prova advinda de quebra de sigilo determinada por Juiz de direito em autos de inquérito civil. Questão não apreciada no decisum. Ausência de fundamentação válida da decisão no tocante ao afastamento da prefeita do cargo. Falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decisão de afastamento. Possibilidade de concessão de HC de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para cassar o decisum na parte em que determinou o afastamento da prefeita do cargo e suas conseqüências.

«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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467 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação. Incompetência em razão do local. Inocorrência. Investigação abrangendo diversas comarcas. Deferimento de interceptação pelo juízo de barra velha/SC. Prevenção. Posterior prisão e apreensão da droga. Irrelevância. Nulidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Autorizada por juízo competente. Alegação de que se encontra fundada em denúncia anônima. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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468 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. A usência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSAÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS - PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não terem sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la neste momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. É legítima a expedição de ofício ao INSS com o fito de aferir a existência de algum benefício previdenciário percebido pelo executado, para eventualmente prosseguir com bloqueio de valores a título de verba salarial para garantia da ação.... (Continua)

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470 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Transferência do paciente para estabelecimento prisional próximo à residência dos familiares. Análise da conveniência pelo magistrado. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias. Transferência que causaria prejuízo ao andamento do feito. Requisitos que devem ser verificados pelo magistrado de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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471 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. III. Exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o agravo de instrumento da parte Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PRÊMIO PRODUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A transcrição feita no recurso de revista se limita às alegações recursais narradas no acórdão regional e à consideração de que «não prospera a insurgência, trecho que não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista. Cumpre ressaltar que a transcrição realizada à fl. 397 do documento sequencial eletrônico 03 não pertence ao acórdão recorrido. II. Logo, a Reclamante não atendeu ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I no seu recurso de revista. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa.... (Continua)

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472 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva, mal colunar, lesões por esforços repetitivos em membros superiores e males psiquiátricos - Existência de duas ações previdenciárias pregressas, sendo que na primeira foi reconhecida a incapacidade total e temporária e na segunda não restou reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de mal colunar, LER em membros superiores e males psiquiátricos - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

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473 - TJSP. PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

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474 - TST. Penhora. Apreciação da indisponibilidade do bem por qualquer juízo e em qualquer grau de jurisdição. Apelo mal aparelhado.

«O réu insiste em afirmar que a penhora realizada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo Juízo e em qualquer grau de jurisdição. Defende ser parte ilegítima para figurar como réu na presente ação, porquanto foi excluído do polo passivo da demanda em sede de agravo de petição. Por fim, atesta que o bem penhorado se mostra indisponível, nos termos em que comprovado nos autos. O CLT, art. 896, § 2º é explícito ao atestar que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, deixando a parte de indicar violação de preceitos constitucionais, aparelhou mal o seu apelo. Registre-se que a denúncia de ofensa a dispositivos, da CF/88, de forma genérica no corpo do recurso e sem indicar a qual tema se referem, não atende aos termos da Súmula 221/TST. ... (Continua)

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475 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Aquiescência pela parte exequente. Reconhecimento pelo magistrado a quo de que não ocorreu a prescrição. Crédito tributário. Direito indisponível. Ocorrência de prescrição que deve ser aferida até mesmo de ofício pelo julgador. Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Em sede de Exceção de Pré-Executividade, embora o Ente Estatal tenha reconhecido, por equívoco, o transcurso do lustro prescricional, a extinção da Execução Fiscal não é possível na hipótese, visto que o crédito tributário, por natureza jurídica, constitui interesse público indisponível. Não se trata aqui de privilégio, mas de proteção do patrimônio público, eis que os créditos em nome de Estado da Federação constituem bem público, logo, não podem ser renunciados ou adquiridos por prescrição pelos órgãos e Agentes Públicos. Precedente: (AgRg no AREsp. 392.075/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.9.2014; AgRg no REsp. 1.388.323/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.5.2015. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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477 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL COM A RESSALVA DE QUE O ESTUDO DO LIAME ETIOLÓGICO DEVERIA SER APROFUNDADO. 2. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESTUDO DO NEXO CAUSAL. 4. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Requerimento de dilação probatória. Ausência de apreciação judicial do pedido. Segurado que requereu a produção de prova oral para a demonstração da ocorrência do alegado acidente de trabalho. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado (três vezes), receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Tópico não enfrentado pelo tribunal local. Matéria já analisada por esta corte. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que declarou satisfeita a execução.

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482 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Omissão do acórdão embargado na apreciação das teses de defesa para revogação da prisão preventiva da embargante. Inexistência. Pretendido Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados. Pedido superveniente de prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V, incluído recentemente pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Impossibilidade. Tema submetido originariamente à Corte. Violação das regras constitucionais de competência. Questão que pode e deve ser analisada pelo juízo de origem. Ordem concedida de ofício nesse sentido.

«1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tráfico de drogas na forma tentada. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravante da reincidência. Quantum. Pleito de redução. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Alteração do regime inicial. Paciente richardson. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Paciente wallison. Regime fechado fixado com base na hediondez dos delitos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Correção de ofício do valor da causa pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Agravo de instrumento não cabível. Exame posterior por meio de preliminar de apelação.

1 - Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 16/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/12/2023 e concluso ao gabinete em 5/12/2024.... (Continua)

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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Violência doméstica contra mulher. Lei maria da penha. Medidas protetivas aplicadas. Alegação de ilegalidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade. Relativização. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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488 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação firmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Individualização da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Quantidade de pena. 5 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O tema referente à causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício da prisão pelo juízo de primeira instância. Nulidade. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação da prisão. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e forma de acondicionamento da droga. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese referente à eventual nulidade da prisão preventiva, pela sua decretação de ofício pelo d. Juízo de primeira instância, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder ao exame da quaestio, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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490 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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491 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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492 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Progressão. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência. Tese apresentada, mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício.

I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consubstanciada na inaplicação retroativa da Lei 11.464/2007 quando da análise do pedido de progressão de regime prisional, embora suscitada, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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493 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Matéria não submetida à apreciação das instâncias precedentes. Supressão de instância. Vedação. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos é possível, ainda que o condenado seja reincidente, «desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do CP, art. 44, § 3º. ... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Prova não examinada pelo tribunal a quo. Discricionariedade do magistrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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496 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Processo anulado. Omissão sobre a situação prisional do paciente e tese de excesso de prazo. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Necessidade de manifestação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. Questão prejudicada. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedido de ofício.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no. Lesão habeas corpus corporal e ameaça. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decretação quo de ofício. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegadade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente o mantendo a prisão habeas corpus, preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE LOCATÁRIA E FIADORA, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA FIADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E O DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação da condição de mula. Sentença superveniente. Writ originário julgado prejudicado. Alegação não examinada pelo tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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