(DOC. VP 135.5418.0455.1204)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSAÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS - PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não terem sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la neste momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. É legítima a expedi

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