(DOC. VP 210.9270.9230.6843)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação da condição de mula. Sentença superveniente. Writ originário julgado prejudicado. Alegação não examinada pelo tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, observa-se que a matéria sobre a possível caracterização de «mula» não foi examinada pelo Tribunal, de acordo com o relatório do acórdão, uma vez que a turma entendeu que o writ estava prejudicado devido à

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