(DOC. VP 241.2021.1177.2195)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros. Precedente vinculante. Juízo de retratação. Natureza ordinária do julgamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento em apelação. Inexigibilidade. Apreciação necessária. Reenvio à origem. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de retratação da origem, por força de confronto com precedente vinculante firmado em recurso especial, não se confunde com o julgamento do próprio recurso especial. 2 - O juízo de retratação na segunda instância tem natureza de julgamento ordinário. É o recurso anteriormente interposto, de julgamento atribuído à origem, que é submetido a nova apreciação pelo órgão julgador anterior, por confrontar, em análise preliminar da Vice-Presidência local, tese vinculante

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