(DOC. VP 165.1031.7002.8000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade. Relativização. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise por esta Corte das teses não debatidas na instância ordinária, sob pe

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