(DOC. VP 802.4320.3722.0782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO, FIXANDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (AÇÃO ANULATÓRIA E DE IMISSÃO DE POSSE). DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM AGOSTO DE 2024, APÓS PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM, QUE TEVE INÍCIO EM JUNHO DE 2023. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A PERMANÊNCIA GRACIOSA DA AGRAVANTE NA POSSE DE BEM ALHEIO, USANDO E GOZANDO DELE ÀS CUSTAS DE TERCEIRO. EVENTUAL ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DA FIDUCIÁRIA OU MESMO NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO BOJO DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE, NA QUAL NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTE RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DE REJEIÇÃO DA CONEXÃO QUE DEVE SER QUESTIONADA PELA VIA RECUSAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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