(DOC. VP 874.4362.1646.4392)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA/RECORRIDA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE A SEGURADORA INDIQUE CLÍNICA EM LOCAL PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA QUE OFEREÇA AS TERAPIAS. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DE VALORES ORÇADOS, DIANTE DA FALTA DE OFERTA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE INDICADO ESTABELECIMENTO APTO, ATENDENDO AO REQUISITO ESPACIAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA EMBARGANTE, REEDITADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE ENSEJARIA INEVITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É

nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Art. 489, §1º, IV do CPC/2015; 2. Na hipótese, o Juízo de determinou o depósito de valores, sob pena de arresto, relacionados às terapias orçadas nas clínicas indicadas pela agravada que atendem à sua necessidade de tratamento; 3. Decisão que rejeitou os aclaratórios que não apreciou os argumentos lançados pela embargante, reeditados i

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