(DOC. VP 147.3584.4003.7100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissão. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não sendo cumprida a obrigação legal de reexame, na sentença condenatória, da necessidade da mantença da prisão cautelar, necessária é a integração do julgado de primei

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