(DOC. VP 616.5228.2256.0397)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DA CORTE EXTRAORDINÁRIA. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, logo, o mérito não foi analisado em razão do óbice processual, o que não configura omissão, mas consequência da inadmissibilidade do recurso. 2. Ainda que o vício de citação tenha natureza transrescisória e possa ser declarado de ofício e a qualquer tempo, essa decisão deverá ser tomada pelo juízo competente e a competência do Tribunal Superior do Trabalho está condicionada à admissibilidade do recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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