(DOC. VP 241.0110.6853.2678)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Omissão. Acolhida. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Tema 1.011. Juízo de conformação. Retorno dos autos a o tribunal estadual.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Reconhecida a omissão, o julgado deve ser integrado para supri-la. 3 - Após o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os recursos pendentes de

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