(DOC. VP 166.3013.8001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 267, § 3º, do CPC, de 1973 tese recursal que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016. II. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal - no sentido de que «a ação aqui tratada não é meramente ação de evicção, uma vez que seu cerne é a obrigação do Estado de Mato Grosso em indenizar os recorrentes quanto aos danos materiais e morais causados em decorrência da alienação ( por título definitivo de

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