(DOC. VP 144.5260.3000.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. 2. No Recurso Especial, além da preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, a Fazenda Nacional busca afastar a decadência do crédito tributário oriundo de fatos geradores ocorridos no ano de 1998. 3. O instituto da decadência não foi apreciado de maneira completa, tendo persistid

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