(DOC. VP 184.4311.2002.6100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático-probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Juros e correção monetária. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Seguradora. Consectários legais decorrentes da condenação. Cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A solução dada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: «O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote