(DOC. VP 211.1101.1379.9992)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3 - As p

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