(DOC. VP 195.8235.9010.0200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 333. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Alegação de fragilidade probatória. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Manejo do writ para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos na origem. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgInt no HC 450.183/PR/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da pun

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