(DOC. VP 250.6261.2962.0617)

STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da juíza assessora do núcleo de precatórios do tribunal de justiça da bahia. Limitação, de ofício, do valor total da multa contratual. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Princípio da causa madura. Aplicabilidade. Multa contratual. Termo ad. Expedição do requisitório. Violação à quem coisa julgada não observada. Limitação do referente à multa quantum debeatur contratual, de ofício, pelo tribunal. A quo julgamento e extra petita reformatio in pejus presentes. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP, sob a assertiva de que referida autoridade teria indevidamente modificado os critérios de cálculo para atualização dos valores devidos pelo Município de Camaçari, estabelecidos no título executivo judicial. 2 - A segurança foi parcialmente concedida para: (a) quanto ao valor principal, determinar a

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