(DOC. VP 135.5374.5002.5300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada a ré porque ela possuía ao tempo da sentença condenatória outros processos em curso. Advento de sentença absolutória pelo crime de roubo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo delito de apropriação indébita. Documentos que não foram analisados na decisão impugnada. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«– Ausente a apreciação de documentos indispensáveis para os pleitos defensivos, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão constatada (619 do CPP). – A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor da condenada, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. – Na espécie, a embargante tem o direito à aplicação da causa especia

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