(DOC. VP 577.6307.2884.4990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PARTES QUE ATUAM NO SETOR DE ENERGIA. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. PACTUAÇÃO DE CONVERSÃO DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO COM CONTRATOS DE EPC EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA SPE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. PROJETO MADEIRA. EXECUÇÃO DO OBJETO Da LeiLÃO 007/2008-ANEEL, LOTES A/C/G. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES, REEDITADOS INTEGRALMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

"Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;» (CPC/2015); 2. In casu, tem-se ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por empresa do setor elétrico com fundamento em M

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