Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.
«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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302 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de ausência de trânsito em julgado da decisão reclamada. Improcedência. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. ... ()
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304 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja capitulada no CPC, art. 17, de 1973 (ou CPC/2015, art. 80). ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais em favor da autora, em razão de suposto abalo psicológico decorrente do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, além da restituição de R$ 250,00 por danos materiais. A ré pleiteia a redução do quantum indenizatório e o afastamento da multa aplicada por embargos declaratórios considerados protelatórios. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Omissão. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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308 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos segundo executado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegações atinentes à negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional e ao mérito da demanda, que nem sequer foram analisadas na decisão embargada, em razão de não ter sido conhecido o seu agravo de instrumento, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o provimento do agravo de instrumento, qual seja a ausência de princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo segundo executado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Remissão. Titular do plano. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1 º, e 1.022, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impediu a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... ()
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310 - STJ. Família. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência para o julgamento de ação de alimentos. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.
«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório evidenciado. Multas. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.
«1. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a incidência das multas do art. 538, parágrafo único, e CPC/1973, art. 18, caput. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Incidência do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso, pois as razões recursais não seriam acolhidas por ausência de prequestionamento e, ainda que ultrapassada a preliminar, o mérito também não seria favorável.... ()
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313 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . MULTA.
Não existindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Assim, proclamando-se meramente protelatórios os embargos de declaração, condena-se a segunda reclamada a pagar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c CLT, art. 769, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()
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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, suspendeu o feito apenas em relação a uma das executadas, manteve o prosseguimento da execução contra os demais e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores supostamente depositados em conta-salário. A decisão agravada também aplicou multa de 2% com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ausência de caráter procrastinatório nos embargos opostos. ... ()
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315 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação. A parte embargante alegou contradição e erro material no julgado, sustentando que a decisão teria inovado ao afastar a deflação. No entanto, os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, não se verificando vícios formais que ensejassem seu acolhimento. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Impugnação específica. Decisão agravada. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Intuito procrastinatório. Não aplicável ao caso.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Impugnação específica. Decisão agravada. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Intuito procrastinatório. Não aplicável ao caso.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate, sendo que o mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional; e (ii) o entendimento majoritário do STJ é de que não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal. ... ()
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321 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Direito processual civil e civil. Venda de imóveis. Direito de preferência do locatário. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Resgate de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Investigação de paternidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Liquidação de sentença. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Coisa julgada. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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326 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º 2015 - Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. A manifestação de inconformismo da parte embargante deveria ter sido externada com a interposição de recurso próprio e não através dos presentes Embargos de Declaração, circunstância que evidencia o caráter procrastinatório dos Declaratórios, habilitando o embargante à sanção prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.
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327 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Exigência descumprida. Alegações do agravante devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Reiteração das alegações já rechaçadas por este relator nos aclaratórios anteriores. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com imposição de multa.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no agravo interno de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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328 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ATINENTES AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pela reclamada mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, por não ter sido observado o princípio da dialeticidade, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo segundo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa .
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329 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO.
A reclamada no recurso de revista obstaculizado não cumpriu o requisito do, IV do §1º-A do CLT, art. 896. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. OPERADORA DE TELEMARKETING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT decidiu, com base nas provas dos autos, que incumbe ao sindicato indicado pela reclamante (SINTRATEL) a representação da categoria profissional dos empregados em telemarketing na base territorial em discussão. Por sua vez, a reclamada insiste em afirmar que o SINTETEL é o legítimo representante da categoria dos trabalhadores da reclamante. Para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, esta Corte teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada contra o acórdão regional no qual reconhecido o intuito protelatório dos seus embargos de declaração e aplicada a multa do § 2º do CPC, art. 1.026 no importe de 2%. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Vale destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que o acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Comodato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Mandato. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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332 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL .
A reclamada interpõe embargos de declaração em que alega contradição no acórdão embargado. Afirma que a aplicação da multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, não pode ser mantida, pois «é direito constitucional da parte o acesso a justiça, o direito a ampla defesa e ao contraditório, assim como o direito de recorrer das decisões com as quais não concorda, assim, sem cabimento a aplicação da referida multa, ficando evidente a contradição entre a decisão e o ordenamento". Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões acaso existentes em qualquer decisão judicial. O CLT, art. 897-Aestabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A contradição de que tratam os dispositivos acima elencados existe quando a parte dispositiva da decisão proferida não se harmoniza com os argumentos e ideias expostas na fundamentação. Verificando-se não ser este o caso em exame, porquanto a parte dispositiva do acórdão está em perfeita consonância com os fundamentos da decisão, fica afastado o vício de contradição alegado pela embargante . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Embargos de declaração procrastinatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 236 de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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334 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Descabimento - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Insistente renovação de discussão de conteúdo da matéria - Questão estranha ao limite objetivo deste recurso - Caráter eminentemente infringente - Caso concreto exaustivamente explicitado - Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de premeditada intenção procrastinatória como atentatório à dignidade da justiça - Privação do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Falta de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Acórdão mantido - Recurso rejeitad... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação aos recursos interpostos pela alínea «c. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico dos fundamentos, sendo insuficiente alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, inc. I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
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337 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 81. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que os aclaratórios opostos na origem padeceriam de flagrante caráter procrastinatório, aplicando, portanto, as penalidades previstas no 81 do CPC/2015. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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340 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À ANÁLISE DA MATÉRIA . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo executado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação de omissão relativa a tema que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de se ter negado provimento ao seu agravo de instrumento, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em face do descumprimento de requisito processual imprescindível à análise do recurso, qual seja a observação do disposto no, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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341 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo vícios na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
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342 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.
1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o CPC, art. 535.... ()
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343 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos do re 576.841. Improcedência. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada fechada. Falta de prequestionamento. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283, ambas do STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02, não foi discutido na formação do acórdão recorrido, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula 282/STF, por analogia; e (ii) e xistindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO - EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a observação ao princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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346 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Ação civil pública. Intermediação de mão de obra considerada ilegal. Indenização por dano moral coletivo. Competência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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347 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Imposição da multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026.
«Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a recorrente ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único), ao fundamento de que a matéria suscitada nos embargos de declaração não se tratava de omissão ou contradição, mas de mero procedimento procrastinatório. No entanto, verifica-se que a empresa intentava apenas, com a oposição dos declaratórios, ver prequestionada e esclarecida a questão relativa à sua responsabilidade subsidiária, com fundamento em decisão da Suprema Corte e na controvérsia estabelecida nesta Corte. Assim, não constatado o intuito protelatório, na oposição dos embargos de declaração, deve ser afastada a penalidade aplicada, sob pena de violação do inciso LV da CF/88, art. 5º, segundo o qual aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 1.026 e provido. ... ()
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348 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA. QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. Não existindo omissão na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelos executados, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
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349 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Despesas de condomínio. Comprovantes. Súmula 7/STJ. CPC, art. 687. Violação não ocorrência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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350 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.
«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/2015, art. 1.022, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.... ()
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