(DOC. VP 241.0260.7387.2626)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I. 2 - Posterior manifestação ministerial que possibilita novo julgamento do feito. 3 - O pronunciamento contrário ao interesse do embargante não configura ofensa ao CPC, art. 535, sendo de se destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Precedente. 4 - Embargos de declaração que o

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