(DOC. VP 181.5511.4011.4900)

STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Embargos de declaração procrastinatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 236 de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à ofe

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