Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios
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251 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fins não procrastinatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. Lei 5.474/1968, art. 15.
«- Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de argumentos novos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.
I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ausência de configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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254 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Omissão do acórdão. Inexistência. Questão de ordem pública. Impossibilidade de inovação de tese. Recurso protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Policiais rodoviários federais. Omissão e contrariedade. Inexistência. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão e contradição com decisão contrária aos interesses da parte.... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Seguro. Cobertura. Danos morais. Exclusão. Dispositivo contratual. Súmula 5/STJ. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Resgate de poupança. Prescrição. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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263 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Resgate de poupança. Prescrição. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Resgate de poupança. Prescrição. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7, 182 e 297/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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267 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. AGRAVO DESPROVIDO. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.
A c. Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamado e aplicou-lhe multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º « por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada «. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre da mera inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso de agravo, em votação unânime, não sendo, portanto, aplicada automaticamente. A imposição da penalidade deve vir acompanhada de exposição da conduta da parte em que configurada a abusividade ou intuito procrastinatório na interposição do agravo, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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269 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude do descumprimento de requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a observação ao princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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270 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a observação ao princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apelação proposta contra improcedência dos embargos do devedor. Divergência quanto à aplicação do CCB, art. 1997. Matéria apreciada pelo Recurso Especial interposto pelos embargantes nos autos da execução Superior Tribunal de Justiça entendeu descabida a execução da integralidade da dívida em face de apenas um herdeiro, após a partilha. Diante da decisão do Superior Tribunal, houve superveniente falta de interesse de agir dos embargantes. Julgamento apenas com relação aos ônus de sucumbência e multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Ônus de sucumbência que devem ser arcados pela apelada, pois teve os interesses prejudicados pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido.
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272 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Possibilidade. Revisão de benefício previdenciário. Interposição de sucessivos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538. Assistência gratuita não isenta o beneficiário do pagamento da multa aplicada como penalidade processual. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente, observo que é o caso de receber o presente pedido de reconsideração como se agravo regimental o fosse, tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC, art. 496 e diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, conforme já admitiu a Corte Especial do STJ. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Resgate de poupança. Juros remuneratórios. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o primeiro acórdão embargado, ao manter a decisão anteriormente proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, foi claro ao pontuar que não se poderia conhecer do apelo nobre em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu de Documento eletrônico VDA41620151 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:59Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6fb20305-0367-447d-85d5-4d255dad14ba indicar os dispositivos de lei supostamente violados; e (ii) e m sendo assim, porque o apelo nobre não ultrapassou nem sequer o juízo prévio de conhecimento, não havia que se falar na nenhuma omissão.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto quando pendente o julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Tem-se por intempestivo, se não houver ratificação posterior, o recurso especial ofertado antes do julgamento dos embargos de declaração. Tal posicionamento independe se no julgamento dos aclaratórios ocorreu, ou não, efeitos infringentes, visto que a nova decisão torna-se parte integrante do acórdão recorrido, formando um todo indissociável ao qual se denomina decisão de última instância. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prática procrastinatória. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prática procrastinatória. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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280 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO CLT, art. 384 PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. ADVENTO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo do reclamado. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhes aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa.
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281 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS A NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação, em favor do reclamante. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
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282 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa
«1. A Corte de origem, em seu primeiro acórdão, limitou-se a emitir tese sobre o cabimento de honorários advocatícios com amparo nos art. 389 e 404 do Código Civil, sem esclarecer se estavam também preenchidos os requisitos para o deferimento da verba com amparo no Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, o que ensejou a oposição de embargos de declaração. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Apuração. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de pericia. Reexame de provas. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Pagamento de aluguéis atrasados. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
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287 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
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288 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução por título extrajudicial. Apólice de seguro. Embargos do devedor. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . Integrativo rejeitado.
1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Execução. Valor. Cálculos aritméticos.. Realização de perícia. Reexame de provas. Impossibilidade. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.
«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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300 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de ausência de trânsito em julgado da decisão reclamada. Improcedência. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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