Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios

51 - TST. Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se constata, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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52 - TST. Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não se constata, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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53 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Justiça gratuita. Recolhimento ao final do processo. Embargos rejeitados.

«1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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55 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração de argumentação já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. ... (Continua)

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56 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, em regra, não existe violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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57 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios fixada na origem.

«8.1. No caso, o TRT manteve a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoapós consignar que o juízo de origem havia se pronunciado claramente sobre toda a matéria abordada nos embargos de declaração. 8.2. Diante dessa premissa, torna-se impossível afastar a penalidade em questão, pois se reconhece que o manejo de embargos declaratórios à margem dos requisitos expressos no CLT, art. 897-A evidencia a natureza procrastinatória da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior do vício. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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59 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Multa por embargos de declaração procrastinatórios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Constata-se a má aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando o acórdão do Tribunal Regional condena o embargante no pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em que pese o dispositivo legal em que se fundamentou o julgado determinar a incidência do mencionado percentual sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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60 - TST. Multa. Embargos de declaração procrastinatórios.

«A aplicação de multa, nos embargos de declaração procrastinatórios, é faculdade atribuída ao julgador, por expressa previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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61 - TST. Multa por embargos de declaração. Caráter protelatório.

«A aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé faculdade conferida ao Julgador que, verificando o intuito protelatório do feito, poderá dela se utilizar, a fim de se evitar a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo. Não cabe a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória dos referidos embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado, com imposição de multa.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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63 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 297/TST, porque não trata especificamente sobre multa por embargos de declaração protelatórios, mas a respeito de prequestionamento. 3. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipóteses em que não restou demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, situação diversa da registrada no acórdão impugnado, no qual foi constatada a intenção procrastinatória, na medida em que os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao adicional de insalubridade foram total e fundamentadamente analisados no julgado, configurando os embargos de declaração mero inconformismo com o mérito. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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64 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com multa e indenização por litigância de má-fé.

«Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau, o qual aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vigente à época, de forma cumulada com a condenação da reclamada ao pagamento de 20% de indenização sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18, vigente à época, pelo mesmo fato, concernente à oposição dos aludidos embargos declaratórios. Com relação à multa pelos embargos declaratórios protelatórios, cumpre ressaltar que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que a parte interpôs embargos declaratórios, fora das hipóteses legais de cabimento, a revelar o intuito de postergar o andamento do feito. Portanto, nesses casos, não existe violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, vigente à época, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. No presente caso, a decisão regional está em consonância com a finalidade da norma insculpida no referido dispositivo (CPC, art. 538, parágrafo único). Todavia, no tocante à indenização por litigância de má-fé, à qual foi condenada a reclamada, verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, não ter havido a identificação nem do ato processual apto a enquadrá-lo no CPC/1973, art. 17, vigente à época, nem do prejuízo causado à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas que a parte entende como não analisados não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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65 - TST. Multa por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Cumulação.

«Vulnera os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LIV e LV, a cominação cumulativa da multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé por intenção procrastinatória. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... (Continua)

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67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. Os declaratórios estão completamente dissociados das razões do acórdão embargado, pois a matéria debatida não diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público, mas à validade do contrato de trabalho firmado por pessoa jurídica de direito privado e que executa serviços descentralizados pela administração pública. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.

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68 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. Os declaratórios estão completamente dissociados das razões do acórdão embargado, pois a matéria debatida não diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública, mas à validade do contrato de trabalho firmado por pessoa jurídica de direito privado e que executa serviços descentralizados pela administração pública. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.

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69 - TST. Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do magistrado, a constatação de que o devedor da obrigação interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento, com o intuito de postergar o término do processo. Portanto, em regra, não existe violação de dispositivo legal quando o juízo declara a sua percepção de ter havido interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente de forma fundamentada. In casu, o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar ser explícita a índole meramente protelatória dos embargos declaratórios opostos pelos reclamados. Tal decisão não possibilita verificar, neste particular, violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LV, tampouco violação da literalidade do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DO RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.

Demonstrado parcial desacerto da decisão monocrática, sem, contudo, viabilizar o processamento do recurso de revista obstaculizado, pois em melhor exame verifica-se a não transcendência da causa. Ante os esclarecimentos não incide multa. Agravo não provido.... (Continua)

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71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos procrastinatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que foi decidido no julgado, pois o decisum ora embargado se encontra devidamente fundamentado. ... (Continua)

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72 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo. Não cabe nesta instância recursal a análise dos fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória daquele instrumento recursal. A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados protelatórios os embargos de declaração opostos, tão-somente fez o julgador incidir o que prevê o dispositivo legal que regula a interposição do referido recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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73 - TST. Recurso de embargos em agravo de instrumento. Discussão acerca da aplicação pela turma de multa em face de oposição de embargos de declaração considerados procrastinatórios. Inexistência de divergência válida.

«Confirmando-se a oposição de embargos declaratórios com natureza procrastinatória, por parte da empresa, a qual pretendeu forçar o órgão fracionário a proceder prospecção de mérito incompatível com o escopo do agravo de instrumento, não se pode reconhecer a alegada divergência com os julgados transcritos no recurso se, todos, partem de premissa fática distinta daquela sobre a qual repousou a decisão embargada. Incidência da Súmula 296 do TST. ... (Continua)

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74 - TST. Multa por oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (CPC, art. 535 de 1973). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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75 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1.1 - Decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Por sua vez, a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. 1.2 - Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em suas razões, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não houve análise de aspectos relevantes da lide, o que não se admite. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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76 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Não se reconhece, de pronto, violação do artigo 538 parágrafo único, do CPC/1973 (CPC, art. 1.026, § 2ºde 2015) pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pela presunção do intuito protelatório do devedor, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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77 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OBSTACULIZADO POR ÓBICE OBJETIVO. EMBARGOS DESCONEXOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA. 1. O agravo não foi provido em razão de óbice processual, enquanto que os embargos de declaração nem mesmo sustentam omissão ou contradição a respeito. 2. Ademais, os declaratórios abordam questões de mérito que nem mesmo chegaram a ser analisadas em razão do óbice processual erigido. 3. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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78 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. Os declaratórios estão completamente dissociados das razões do acórdão embargado, pois o recurso de revista não foi obstaculizado pela inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I ou por falta de prequestionamento, tampouco a matéria debatida diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública, mas à validade do contrato de trabalho firmado por pessoa jurídica de direito privado e que executa serviços descentralizados pela administração pública. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.

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79 - TRT3. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

«Sabidamente, os Embargos de Declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535, I e IIc/c CLT, art. 769). Deste modo, a insurgência do Réu não poderia ser aviada por meio de tão estreita via, porquanto a aplicação do divisor de horas extras já havia sido objeto de expressa decisão pelo juízo a quo, de modo que a via declaratória não se mostrava adequada para a alteração do julgado nesse específico ponto. Obviamente, eventual error in judicando dá margem a interposição de recurso próprio, mas jamais poderia ser revisto pelo juízo de primeiro grau, inclusive em face dos CLT, art. 836 e CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

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80 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO . ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte. Racha. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Multa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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82 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios (violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88; 18, 535 e 538 do CPC; divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com o CPC, art. 538, parágrafo único, a decisão que, declarando o intuito procrastinatório da medida, condena a parte ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.

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83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA.

1. O embargante alega omissão quanto às matérias de mérito veiculadas nas razões do agravo. Nem mesmo questiona a decisão que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade. 2. Se o agravo não foi conhecido, não há omissão pela falta de apreciação do mérito do agravo. 3. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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84 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

O Regional julgou desfundamentado o recurso ordinário constituído por literal repetição da contestação, que não impugnou os termos da sentença, bem como aplicou multa por oposição de embargos declaratórios procrastinatórios. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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85 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos.

«Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. ... (Continua)

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86 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A parte opôs embargos de declaração questionando a existência de omissão acerca da questão do dono da obra e da efetiva fiscalização do contrato, e a Corte Regional respondeu o questionamento ao fundamento de que «a decisão foi adotada na forma preconizada pelo CLT, art. 895, § 1º, IV: tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, este Regional meramente confirmou a r. sentença e todos os seus fundamentos. Ratificados os termos da r. sentença, verifica-se que a questão que a parte agora alega não ter sido decidida, foi devidamente analisada pela MM. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Reiteração de recurso manifestamente procrastinatório. Valor da multa elevado. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

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88 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC/1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Já a condenação por litigância de má-fé, inserta no CPC/1973, art. 18, depende da demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17. Não se insere no referido dispositivo a hipótese dos autos, em que a condenação da Reclamada foi embasada apenas no fato de os Embargos de Declaração por ela opostos terem sido considerados protelatórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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89 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios.

«A aplicação da multa por Embargos de Declaração procrastinatórios constitui matéria interpretativa, restrita ao poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), que, no caso concreto, convenceu-se do intuito protelatório da medida, consignando expressamente que restou solucionado de modo integral e motivado todo o conflito posto em exame. Não se divisa, portanto, afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de Revista não conhecido. ... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. Decisão Regional em que, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão, aplicou multa de 5% sobre o valor bruto da condenação, ao fundamento de que as alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório . Aparente violação do art. 5º, LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. O Tribunal Regional, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão pontada, aplicou a « multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do art. 774, II e III, do CPC , ao fundamento de que alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório . 2. Diante do acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, não há falar em caráter procrastinatório ou ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo indevida a aplicação de multa. Recurso de revista conhecido e provido.

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91 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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92 - TST. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Caracterização.

«Pelo que se extrai do acórdão regional o questionamento objeto dos embargos de declaração opostos pela reclamada já tinha sido explicitamente decidido pelo juízo de origem. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de provas ou de matérias já decididas, opondo resistência injustificada ao processo. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé uma opção dada ao juiz que não repercute em ofensa a princípios de lei, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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93 - STF. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Reiteração de tese já superada. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. Caráter procrastinatório. Multa.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535.... (Continua)

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95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios não constatados. Reiteração das alegações já rechaçadas por este relator nos aclaratórios anteriores. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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96 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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97 - TRT3. Multa por embargos de declaração procrastinatórios. Devida.

«Hodiernamente, ressoa com maior vigor na doutrina e jurisprudência abalizadas, que a boa-fé objetiva, antes característica e pressuposto das relações jurídicas afetas ao direito material, também tem sua aplicação no âmbito do processo, seja administrativo ou judicial. Nessa seara, sustenta-se, já há algum tempo, a existência do chamado princípio da boa-fé objetiva processual, como regra de comportamento de todos os sujeitos do processo, incluindo as partes litigantes. Referido princípio encontra repouso no ordenamento jurídico infraconstitucional, por meio da cláusula geral constante do CPC/1973, art. 14, II. Já no ordenamento jurídico constitucional, entende-se com maior adesão que seu assento está na cláusula do devido processo legal, CF/88, art. 5º, LIV, conforme já se posicionou o Excelso STF por meio do RE 464.963-2-GO, da relatoria do Em. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ em 30/06/2006. Deveras, do invocado princípio extrai-se o dever das partes (e demais sujeitos do processo) de observar a adoção de condutas processuais em conformidade com a boa-fé em seu sentido objetivo, ou seja, independente da intenção boa ou não da parte, quando da prática do ato processual. Na hipótese dos autos, agiu a Recorrente em sentido diametralmente oposto ao comando geral da boa-fé objetiva, pois opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de vício flagrantemente inexistente na v. sentença prolatada, tanto que apontado pela r. decisão de embargos de declaração, item por item, a prévia e expressa manifestação do v. julgado embargado acerca dos exatos pontos que fundamentavam os embargos.... (Continua)

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98 - TST. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. CPC/73. Embargos declaratórios opostos contra sentença. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Apelação. Recurso cabível para o pedido do afastamento da multa por embargos protelatórios. Natureza integrativa. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - Demonstrada por meio de documentos a suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, no prazo especificado no CPC, art. 508/1973, impõe-se a reforma da decisão que asseverou sua intempestividade. ... (Continua)

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100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios não constatados. Reiteração das alegações já rechaçadas por este relator nos aclaratórios anteriores. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. 2. Aclaratórios rejeitados, com imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)

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