Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios
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101 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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102 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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103 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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104 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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105 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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106 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamante.
«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973; 1026, § 2º, do CPC de 2015, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Se essa circunstância leva a concluir, por um lado, pela presunção do intuito protelatório do devedor, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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107 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reiteração de tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento de recurso especial não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que seja com o intuito de prequestionar, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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108 - TST. Recurso de revista da plantar saneamento ambiental ltda. Multa por embargos declaratórios considerados protelatórios.
«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535 ). Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário. Coisa julgada. Atividade especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 3%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. Não caracterização. Multa. Afastamento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«... Antes, porém, analisa-se a matéria referente à multa aplicada em sede de embargos de declaração, apresentado contra a sentença, com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.
«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para eventual interposição de recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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114 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «multa por embargos de declaração procrastinatórios- coisa julgada, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados.
II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração da reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa.... ()
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116 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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117 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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118 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/2015, art. 81. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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119 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no CPC, art. 1.026, § 2º, não divisando de ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 . NÃO PROVIMENTO. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do que foi extraído do conjunto fático probatório. Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. Agravo não provido. 3. HORA NOTURNA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Especialmente quando para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, necessário seria o revolvimento das provas produzidas, procedimento vedado nessa instância extraordinária pela inteligência da Súmula 126. . Agravo não provido . 4 - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. Esta Oitava Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição damultaprevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se que a agravante apenas exerceu seu direito de interpor recurso, não resultando evidenciado claro intuito procrastinatório ou de litigância de ma-fé, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa . Pedido indeferido.... ()
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120 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela oposição de embargos protelatórios.
«Não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo Banco do Brasil, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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121 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela oposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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122 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração do reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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123 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela oposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração da reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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124 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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125 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração da reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente suscitadas e repelidas no julgamento dos anteriores primeiros embargos. Intuito procrastinatório configurado. Aplicação de multa. 1) não há que se falar em omissão quando os segundos embargos de declaração apenas reiteram questões suscitadas e repelidas por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. 2) se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e expressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o intuito protelatório do embargante. 3) embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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127 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. ... ()
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128 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do exequente.... ()
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129 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de desequilíbrio contratual por esta corte para justificar alteração unilateral de cláusula. Aplicação da Súmula 7/STJ omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.
«1. A oposição embargos de declaração, o terceiro, com base em argumentos já apreciados e infundados, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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130 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da necessidade de depósito em caução e afastamento da multa aplicada. Caução dispensada, por se tratar de cumprimento de sentença definitivo. Crédito que, ademais, possui natureza alimentar, dispensada a caução também nos termos do, I do CPC, art. 521. Imposição de multa, tidos os embargos declaratórios opostos por protelatórios. Caráter infringente que, por si só, já não revelaria evidente propósito procrastinatório. Intuito meramente protelatório, de toda sorte, que não se verifica. Multa afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.
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131 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DIRETA E ESPECIFICAMENTE REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. A matéria veiculada nos embargos de declaração foi direta e especificamente decidida, conforme se verifica da síntese da ementa transcrita, de modo que os declaratórios estão sendo utilizados de forma indevida e abusiva, pois simplesmente reiteram os argumentos erigidos nos recursos anteriores e expressamente rejeitados na decisão embargada. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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132 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração da reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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133 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«Não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo ente público, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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134 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Nos termos do CLT, art. 897-A são cabíveis embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, hipóteses não constatadas nos autos. 2. Em razão de manifesta natureza procrastinatória dos embargos de declaração e, portanto, de utilização indevida da jurisdição, condena-se a ré a pagar ao autor multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Atuação institucional do Ministério Público. Recurso sem natureza procrastinatória. Afastamento da multa que se impõe.
«1. No pertinente à questão do não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação a fundamento da decisão então agravada, verifica-se que o acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, sendo inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado, no ponto, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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136 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA .
1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e o agravante nem mesmo impugna essa decisão, apenas repetindo as razões de mérito erigidas nos recursos anteriores. 2. Se o recurso não foi conhecido, não há como decidir a respeito do mérito, o que reforça o comportamento protelatório do embargante. 3. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa. Embargos protelatórios. Matéria interpretativa. Recurso não conhecido. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535.
«A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, particularizadamente, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do dispositivo constitucional da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Entendimento baseado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Questão federal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa processual. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a questão constitucional suscitada. ... ()
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139 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os segundos embargos de declaração interpostos como mera repetição dos primeiros. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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140 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração quando a embargante visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela embargante, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c com o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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141 - TST. Embargos de declaração. Desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração quando o embargante visa a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c com o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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142 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocombinado com o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. ... ()
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143 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocombinado com o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, compensada do montante da condenação. ... ()
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144 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocombinado com o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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145 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente abatida do montante da condenação, em favor da executada.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa.... ()
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146 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETINDO-SE O CONTEÚDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados e, por serem manifestamente procrastinatórios, aplica-se ao embargante, a favor do embargado, multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa... ()
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147 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS.
Os arestos colacionados ao cotejo de teses são inespecíficos, na medida em que consignam tese jurídica de conteúdo genérico, no sentido de afastar a multa porque não identificado o intuito protelatório, enquanto, no caso destes autos, a Turma, expressamente, reconheceu a intenção procrastinatória da reclamada diante da mera intenção de rediscutir o mérito da demanda por via inadequada. Não havendo entre os paradigmas e a decisão embargada nenhuma identidade fática ou jurídica, afasta-se a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido .... ()
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148 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração dos reclamados, deve ser-lhes aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... ()
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149 - TST. Recurso de revista 1. Embargos de declaração do reclamante. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que também o empregado reclamante é passível de multa por embargos de declaração protelatórios. ... ()
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150 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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