(DOC. VP 174.1454.6002.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Entendimento baseado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Questão federal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa processual. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a questão constitucional suscitada. 2. Outrossim, nota-se que o acórdão objurgado está fundamentado em interpretação conferida a dispositivo de lei municipal, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 3. O Tribunal de origem não emitiu juízo de v

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