Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios
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201 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé.
«Ante a inexistência da alegada omissão no acórdão regional e a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração possuíam intuito meramente procrastinatório, afasta-se a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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202 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das diferenças de comissões, sob o argumento de que o valor pleiteado pelo autor (R$ 3.000,00 por mês) fugia ao razoável. Ao recorrente assiste razão quando invoca o CLT, art. 844 e a Súmula 74, I do TST para argumentar que a revelia do reclamado importa em confissão ficta quanto aos fatos pertinentes da causa. Essa modalidade de confissão exerce forte influência na formação do convencimento do órgão judicial, malgrado não implique, ipso jure, o inevitável reconhecimento de serem verdadeiros, por inteiro, os fatos alegados pela outra parte. O item II da Súmula 74 admite o confronto entre a confissão ficta e elementos pré-constituídos de prova - os quais não os há nestes autos -, prevendo o art. 345, IV do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, que a confissão ficta não faz presumir verdadeira alegação que ao juízo se apresente inverossímil. A inverossimilhança, sem conteúdo meramente especulativo, basta, assim, para que sejam mitigados os efeitos da confissão ficta. Nesse ponto, o preceito guarda coerência com o CPC, art. 375, que permite ao juiz aplicar, no limite de sua discricionariedade, «as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Ao órgão de jurisdição, como visto, é facultado negar efeito absoluto à confissão ficta tendo como ponto de partida a inverossimilhança do fato confessado, segundo dita a sua experiência. Mas a estimativa, fruto de mera especulação, de fato outro, ou do mesmo fato em dimensão menor, implica o esvaziamento das regras processuais que regulam - como direito, mas também como ônus - o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, a solução adequada é a de o juízo remeter à liquidação do julgado, pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), a decisão acerca do quantum debeatur, oportunidade em que qualquer das partes poderá ter a iniciativa de articular, no caso dos autos, o valor das diferenças de comissões que sustente verdadeira, cabendo ao juízo da execução atribuir prova e carga probatória com a ampla liberdade que lhe permite o Livro I do CPC, pois assim prevê o CPC, art. 511. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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205 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1191. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO HÁ DECISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO . 1. O embargante alega omissão quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1191, porém, o acórdão é expresso ao afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1191 apenas ratificou as decisões proferidas no julgamento das ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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206 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA .
1. O acesso à via extraordinária foi negado por descumprimento de requisito formal de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º-A, IV), significando dizer que o mérito do recurso de revista ficou prejudicado. 2. Como o embargante não deve desconhecer que a existência de óbice processual impede a análise do mérito, a interposição de embargos declaratórios para prequestioná-lo caracteriza comportamento procrastinatório, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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208 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.
«1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... ()
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209 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.
«1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Usucapião. Prova testemunhal. Exclusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos procrastinatórios. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538 c/c o CPC/1973, art. 557, § 2º. (recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. STF).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos procrastinatórios. Cabimento da multa do novo, art. 1.026, § 2º CPC. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... ()
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213 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Direito de preferência não consolidado. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade de se desconstituir a adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Honorários advocatícios devidos. Litigiosidade verificada. Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração, propósito procrastinatório não vislumbrado. Recurso parcialmente provido.
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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.
«1. Não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. ... ()
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215 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTDA. E OUTRO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Tendo sido devidamente comprovada nos autos a formação de grupo econômico entre as reclamadas, não há que se falar em reforma da decisão que manteve a sentença que condenou as rés solidariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente demanda. Assim, não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS . CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Não tendo sido conhecido o agravo regimental da reclamada porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, visto que a parte deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, não há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada. Assim, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... ()
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216 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
«Na hipótese, o e. Tribunal Regional não constatou as alegadas omissão e contradição para justificar os embargos declaratórios pela empresa. Na oportunidade, ressaltou que todos os argumentos já estavam expressamente registrados no acórdão embargado acerca da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença. Ressaltou, ainda, o inconformismo da ré com a decisão, tendo registrado sua pretensão de reforma por meio processual inadequado. Consignou, por fim, que foram expressos claramente os motivos de sua decisão, razão pela qual concluiu que houve o intuito protelatório e condenou a empresa na multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Nesse contexto, verificou-se, nos declaratórios, que houve apenas decisão contrária aos interesses da reclamada, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão no julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios - matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador (art. 371 do novo CPC - CPC/2015), o qual, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa. Inovação. Inadmissibilidade.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Reserva de poupança. Compensação. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Omissão. Não existência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Inexistência de vício já declarada. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sfh. Pedido de rescisão contratual, devolução das prestações pagas e indenização por danos morais. Procedimento executivo extrajudicial. Inexistência de irregularidades. Atração do enunciado sumular 7/STJ. Inovação. Tonalização do recurso como procrastinatório. Manifesta ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Teses enfrentadas nas assentada anterior. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Fixação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.
I - A aferição do critério adotado no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários não pode ser revista em sede de recurso especial, por esbarrar na Súmula 7/STJ. I I. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos.... ()
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223 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do Tema 1191 da Repercussão Geral, pois determinou a incidência de juros na fase pré-judicial em errônea interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há qualquer omissão, pois o agravo foi provido exatamente para incluir os juros da fase pré-judicial, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1191 da Repercussão Geral e foram detalhadamente explicitadas as razões pelas quais o agravo foi provido. 3. Os declaratórios, na verdade, não apontam qualquer omissão, consubstanciando simples discordância com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. 4. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.
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224 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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226 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cargo de confiança bancário. Exercício de funções meramente burocráticas e técnicas. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado. Multa. Embargos declaratórios procrastinatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BANCO SANTANDER S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENALIDADE PROCESSUAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
Pretensão recursal da reclamada quanto à exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Incólumes, ainda, os dispositivos de lei tidos por violados. Agravo de instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. SÚMULA 333/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude daterceirizaçãoem todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). No caso concreto, a Corte de origem analisou a prova dos autos e consignou existir pessoalidade e subordinação direta com a tomadora de serviços (requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º). O Regional consignou « a ilicitude da terceirização ventilada nesta demanda não pode ser afastada, uma vez que restou demonstrada a subordinação direta do obreiro àquela instituição financeira «. Essa premissa fática é insuscetível de modificação em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim, é possível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Mantido o vínculo empregatício da autora com o segundo reclamado, instituição bancária, bem como o enquadramento sindical adotado na origem, reconhecendo a condição de bancária da autora e, consequentemente, o direito às verbas previstas nas normas coletivas dessa categoria. Agravo de instrumento não provido. EQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERVALO DO CLT, art. 384. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não se analisatemas do recurso de revista interposto na vigência daIN 40 do TSTnão admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... ()
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228 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante o acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Execução. Quitação de contrato de consórcio e outorga de carta de crédito. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Afastamento de multa. Descabimento. Recurso especial improvido.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetida, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. Ressalte-se não ser do escopo dos Embargos de Declaração a finalidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais. II.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a interposição de Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. III.- Caracterizada objetivamente conduta protelatória da parte, de rigor a manutenção da multa fixada com fundamento no CPC, art. 538. IV.- Recurso Especial improvido.... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«VIII - Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lógica, a imposição de multa procrastinatória, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 98/STJ.... ()
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232 - TST. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos .
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233 - TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.
«Na hipótese, o e. Tribunal Regional não constatou as alegadas omissão e contradição para justificar os embargos declaratórios pela empresa. Na oportunidade, ressaltou que todos os argumentos já estavam expressamente registrados no acórdão embargado acerca da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença. Ressaltou, ainda, o inconformismo da ré com a decisão e a sua pretensão de reforma por meio processual inadequado. Consignou, por fim, que foram expressos claramente os motivos de sua decisão, razão pela qual concluiu que houve o intuito protelatório e condenou a empresa ao pagamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Nesse contexto, verificou-se, nos declaratórios, que houve apenas decisão contrária aos interesses da reclamada, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão no julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios - matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador (art. 371 do Novo CPC), o qual, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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235 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo segundo reclamante mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a observação ao princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante.
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Plano de saúde. Tratamento. Negativa. Fundamento. Cláusula contratual. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pela ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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240 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA LEITA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa, em face de seu intuito manifestamente procrastinatório .
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241 - STJ. Embargos de declaração. Indenização. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação específica. Caráter protelatória do recurso. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração. Indenização. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração. Indenização. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Tempestividade. Aferição por outros meios. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dispositivo constitucionais. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Em que pese a tempestividade do agravo de instrumento poder ser aferida por outros meios além da certidão de intimação, a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não é possível, no caso concreto, concluir nessa direção atrai o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração, em que a parte embargante alegou contradição no julgado com relação à maneira como receberá seu crédito. No entanto, os embargos foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, não se verificando vícios formais que ensejassem seu acolhimento. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração. Indenização. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelos ora embargantes. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão dos embargantes, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento provisório de sentença modificada posteriormente. Reconhecimento da decadência do direito. Extinção. Omissão. Contradição. Obscuridade. Caráter protelatório do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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