(DOC. VP 210.8230.5253.3677)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisprud

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