(DOC. VP 294.5230.3303.6828)

TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA .

1. O acesso à via extraordinária foi negado por descumprimento de requisito formal de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º-A, IV), significando dizer que o mérito do recurso de revista ficou prejudicado. 2. Como o embargante não deve desconhecer que a existência de óbice processual impede a análise do mérito, a interposição de embargos declaratórios para prequestioná-lo caracteriza comportamento procrastinatório, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a

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