(DOC. VP 180.1053.7000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de dec

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