(DOC. VP 165.0963.9001.7100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Usucapião. Prova testemunhal. Exclusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração rejei

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