(DOC. VP 211.7444.3000.4900)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que, após a oposição de embargos declaratórios que reiteram os fundamentos de aclaratórios anteriormente opostos, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o qual foi claro ao não conhecer do agravo interno, ante a falta de impugnação à fundamentação da decis�

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