(DOC. VP 156.5152.7003.3500)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% sobre o valor da causa. Jurisprudência do ST

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