Jurisprudência sobre
multa por embargos procrastinatorios

151 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«Não existindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente abatida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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152 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. Alegação de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à cláusula penal de 30% e à incidência da cláusula washout. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato e de repetição do indébito, com redução da multa contratual para 10%, nos termos do Decreto 22.626/1933. ... (Continua)

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154 - TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)

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155 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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156 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA.

1. O embargante alega omissão quanto às matérias de mérito veiculadas nas razões do agravo. Nem mesmo questiona a decisão que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade. 2. Se o agravo não foi conhecido, não há omissão pela falta de apreciação do mérito, sendo evidente o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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157 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. agravo regimental. omissão. inexistência. previdência privada. complementação de pensão por morte. dependência econômica. máe e filho. comprovação súmulas 5 e 7 do stj. caráter protelatória do recurso. multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Caráter abusivo do agravo interno anteriormente interposto. Não demonstração. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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159 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Questões formais e unicamente de direito. Inocorrência de quaisquer dos vícios apontados em todos os embargos, sendo o último deles extemporâneo. Rejeição. Atuações procrastinatórias. Aplicação de multa. Decisão unânime.

«1. Mais uma vez o colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações esclarecedoras postas, primeiramente porque a decisão embargada assentou com clareza que «a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabelece com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. implicando num juízo de anulação integrativo, por error in procedendo, independentemente de haver omissão, obscuridade ou contradição naquela decisão. ... (Continua)

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160 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CLT, art. 896, «c.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante afirma ter incorrido a decisão impugnada em erro material. Peça processual que sequer se dá ao trabalho de indicar em que consistiria tal erro. Impugnação genérica, com nítido teor procrastinatório, que merece ser reprimida por esta turma julgadora. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.... (Continua)

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162 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 2.501/MG. Improcedência. Omissão ou contradição. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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163 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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164 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do vendedor. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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165 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015).... (Continua)

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167 - TST. Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)

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168 - TST. Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)

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169 - TST. Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)

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170 - TST. Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)

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171 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS E DA ISONOMIA SALARIAL COM SEUS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento, nem, tampouco, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Não existindo necessidade de prequestionamento, nem, tampouco, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa.

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172 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Insurgência recursal contra a condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, confirmada pelo Regional. Em relação à sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram considerados protelatórios, tendo sido, por consequência, fixada multa, ao entendimento de que «as embargantes utilizaram dos declaratórios com fins nitidamente procrastinatórios, conduta que, também, representa litigância processual, motivo pelo qual condeno cada uma delas a pagar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput, combinado com o art. 1.026, §2º do CPC/2015 )". Inconformada, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário, oportunidade na qual a Corte a quo confirmou o entendimento quanto ao caráter protelatório dos referidos embargos de declaração, diante da tentativa da embargante de rediscutir tudo o que já havia sido decidido, em sede, de sentença, porém reduzindo o percentual da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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173 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

1 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente.... (Continua)

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174 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios.... (Continua)

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175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Em relação à temática «concurso público - terceirização - direito à nomeação, não há qualquer omissão a ser sanada. O pleito da embargante, no ponto, configura irresignação relativa ao mérito porquanto investe contra suposto erro de julgamento. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Já no tema da «multa por embargos de declaração protelatórios, cabe esclarecer que, no recurso de revista obstaculizado, sequer houve a transcrição do trecho da decisão regional que impôs a multa por embargos de declaração procrastinatórios, em descumprimento ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a análise da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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176 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material. Inexistência. Multa aplicada nos primeiros embargos. Rejeição.

1 - O acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração foi claro ao examinar os argumentos levantados no tocante à tempestividade do recurso especial e aplicação da Lei 5.010/66, daí por que aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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177 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO CARACTERIZADO . 1. Embora a embargante fale em omissão, há mera reiteração dos argumentos anteriormente erigidos, tanto no recurso de revista, quanto no agravo de instrumento e agravo. 2. A verdade é que não existe nenhuma omissão, mesmo porque a maioria dos tópicos renovados pela embargante nem mesmo foi conhecida em razão da falta de dialeticidade do agravo de instrumento. 3. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa .

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178 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS .

Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada mostram-se meramente procrastinatórios, porquanto a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, em razão de o seu agravo de instrumento não ter sido conhecido, bem como de ter sido negado provimento ao seu agravo interno, em virtude de descumprimento de requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a observação ao princípio da dialeticidade. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante.... (Continua)

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179 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.

«A imposição da multa aos embargos de declaração pelo seu caráter protelatório reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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181 - TST. Multa aplicada pela interposição de embargos protelatórios perante o regional.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão proferida pelo Regional, que analisou todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração interpostos perante a Corte a quo, pois visaram a provocar o exame pelo julgador de aspectos da matéria que foram devidamente apreciados pela Corte regional. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos pelo reclamado. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. Posteriormente, a devedora juntou aos autos decisão de outro agravo de instrumento, sem relação com o presente processo, e insistiu na análise de questão já decidida. Subsunção às condutas autorizadoras da imposição da sanção processual. O sintoma indesejável de litigância de má-fé decorre de conduta procrastinatória da parte, que reitera alegação já rejeitada. Indispensável coibir a atividade predatória do processo. O comportamento reiterado, desleal e procrastinatório da agravante caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e V, do CPC. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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183 - STJ. processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Reiteração de tese afastada pelo acórdão embargado. Rediscussão do julgado. Intuito procrastinatório. Descabimento. Fixação de multa.

1 - A reiteração de pretensão aclaratória manifestamente descabida, em que a parte embargante busca a rediscussão de temática que já foi devidamente solucionada nos autos, caracteriza o intuito procrastinatório da irresignação que merece ser sancionado com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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184 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... (Continua)

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185 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado possui clara fundamentação no sentido de que «a executada, ao impugnar o óbice erigido na decisão agravada, veicula fundamentação totalmente dissociada da matéria controvertida, razão pela qual esta Primeira Turma, com fundamento na Súmula 422/TST, I, não conheceu do agravo interno. 2. A executada nem sequer alega vícios no acórdão que autorizem a oposição de embargos de declaração (CLT, art. 897-A. Pretende, em verdade, por via transversa e inadequada, a reforma da decisão colegiada. 3. Em razão de manifesta natureza procrastinatória dos embargos de declaração e, portanto, de utilização indevida da jurisdição, condena-se a executada a pagar à exequente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

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186 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

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187 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Elevação da multa para 10% somente na hipótese de reiteração dos embargos. Recurso especial provido para reduzir a multa para 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Os embargos de declaração de natureza procrastinatória ensejam a imposição de multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Todavia, a elevação desta penalidade até 10% (dez por cento) - que gera, como conseqüência, a obrigatoriedade do depósito prévio do valor respectivo, para fins de interposição de outros recursos -, somente é cabível na hipótese de reiteração dos embargos (Precedentes: REsp 299.363/SP, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15/03/2004; e AgRg no AG 488.311/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06/10/2003). Recurso especial parcialmente provido para, tão-somente, reduzir a multa aplicada à municipalidade recorrente, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao patamar de 1% (um por cento) incidente sobre o valor da causa.... (Continua)

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188 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

CPC, art. 1.022 - Agravo de Instrumento - Matéria não deduzida nos embargos anteriormente opostos - Recurso que não esgotou todas as eventuais falhas no acórdão embargado - Preclusão - Reiteração dos embargos, por via de novos embargos, considerada inovação recursal - Descabimento - Inobservância dos deveres de lealdade e probidade - Caráter procrastinatório - Imposição de multa - CPC/2015, art. 77; art. 80, II, IV, VII; art. 81; e, art. 1.026, § 2º - Embargos não conhecidos, com a condenação da embargante no pagamento de multa fixada em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal - R$ 98.758,85 - julho/2016.... (Continua)

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189 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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190 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental. Reiteração de fundamentos já repelidos. Dano moral. Redução do quantum. Valor exorbitante. Não caracterização. Recursos procrastinatórios. Multa do art. 557, § 2º do CPC.

I - A reiteração em sede de agravo regimental de fundamentos já repelidos por esta Egrégia Corte em Recurso Especial e Embargos Declaratórios, sem apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, deixa transparecer o caráter procrastinatório do recurso, porquanto retarda a prestação jurisdicional.... (Continua)

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194 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário rejeitando anteriores aclaratórios da parte adversa, considerado sem vícios o aresto que mantivera a decisão monocrática, que não conhecera do agravo ante a incidência da Súmula 115/STJ, sem a imposição de multa por litigância de má fé.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. No caso, constatada omissão acerca do pedido, formulado no bojo de impugnação de anteriores aclaratórios, de aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor da parte adversa. ... (Continua)

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195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Norma coletiva. Multa por embargos declaratórios procrastinatórios. Violações legais, afrontas constitucionais, contrariedade a entendimento sumulado e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende o prosseguimento de recurso de revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Registro que a adoção dos fundamentos da decisão a quo, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo ausência de motivação, ante a técnica da motivação per relationem, porquanto respeitada a exigência dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, e garantido o acesso ao poder judiciário com os recurso e meios inerentes ao processo legal ao qual está submetido a parte. É esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como/TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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196 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SANEPAR. PEDIDO RELACIONADO AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da exequente.

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197 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório evidenciado. Multa processual. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015). ... (Continua)

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199 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa.

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200 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios desprovidos. Mérito recursal. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios. Rejulgamento da matéria. Multacpc/2015. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Embargos declaratórios. Natureza recursal. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

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