(DOC. VP 240.5270.2745.2994)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015). 2 - A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplica�

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