(DOC. VP 134.4325.8001.4800)

STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procediment

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