(DOC. VP 143.1824.1036.8200)

TST. Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada

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