(DOC. VP 174.0974.6000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito procrastinatório evidenciado. Multa processual. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno, ante a falta de impugnação à fundamentação da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. A oposição de aclaratórios manifestamente protelatórios enseja a aplicação da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Emba

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