(DOC. VP 181.9575.7010.7800)

TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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