(DOC. VP 143.1824.1002.3600)

TST. Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo ente público, deve ser-lhe

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