(DOC. VP 181.7850.0003.4900)

TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, em regra, não existe violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido.»

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