(DOC. VP 181.7850.2003.9000)

TST. Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.»

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