(DOC. VP 163.5910.3001.4800)

TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios (violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88; 18, 535 e 538 do CPC; divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com o CPC, art. 538, parágrafo único, a decisão que, declarando o intuito procrastinatório da medida, condena a parte ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.

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