(DOC. VP 143.1824.1055.7700)

TST. Multa. Embargos de declaração procrastinatórios.

«A aplicação de multa, nos embargos de declaração procrastinatórios, é faculdade atribuída ao julgador, por expressa previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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