(DOC. VP 184.3363.1002.3700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos procrastinatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que foi decidido no julgado, pois o decisum ora embargado se encontra devidamente fundamentado. 2

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